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A Prince/Adonai publica na integra o Decreto nº 1.819, DOE de 15/03/2022 e que altera legislação que trata do Devedor Contumaz
DECRETO N° 1.819, DE 24 DE MARÇO DE 2022
Altera o Decreto n° 1.387, de 2013, que regulamenta a Publicação Eletrônica da Secretaria de Estado da Fazenda (Pe/SEF), instituída pela Lei n° 14.967, de 7 de... (continua)
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